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Informações sobre meia-entrada

De acordo com a Lei Federal 12.933 e o Decreto 8.537 tem direito a meia entrada estudantes portadores da carteira de identificação estudantil (CIE) expedidas nos termos da lei, pessoas com deficiência, inclusive seu acompanhante quando necessário, sendo que terá direito a este beneficio no evento desde que comprove estar nesta condição, jovens de 15 a 29 anos cadastrados no CadÚnico e cuja renda familiar mensal seja de até 2 salários mínimos, a cota reservada de ingressos será de 40% do total de ingressos disponíveis para a venda em cada setor, além de professores da rede estadual e municipal portadores da carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação, Idosos com idade igual ou superior a 60 anos. ATENÇÃO:No dia do evento haverá conferência de documento comprobatório de direito a meia-entrada, sem o documento o portador do ingresso de meia-entrada terá de pagar a diferença do valor de inteira do lote vigente.

Orientações Jurídicas

PROCON grandes capitais: 151

Demais localidades: www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp

Lei da Meia Entrada nº 8.537 (Lei n° 12.933/2013) e o Estatuto da Juventude (Lei n° 12.852/2013) advertem:

Lei: 8537 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8537.htm

Lei: 12933 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12933.htm